Medida Provisória 871/2019 já está valendo e promete combater fraudes no INSS

Tanto concurseiros, que estão de olho no próximo concurso do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), como também quem pretende receber algum benefício ou já é beneficiário do órgão, foram alcançados pela publicação da Medida Provisória (MP) 871/2019.

O documento, editado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira ,18/01, promete combater fraudes e irregularidades.

Segundo especialistas, as ações irão promover um verdadeiro “pente-fino” que pretende gerar uma economia aos cofres públicos de R$ 9,8 bilhões apenas dentro de um ano.

Serão afetadas principalmente a comprovação de dependentes e as concessões de aposentadoria rural, auxílio-reclusão, pensão por morte e auxílio doença.

A MP já está valendo e o Congresso Nacional tem 120 dias, a partir da publicação, para votar se aprova o texto como está, se fará modificações ou se não aprovará a medida.

Programas especiais de combate a fraudes e irregularidades

Conforme explica o advogado e professor especialista em legislação previdenciária, Guilherme Biazotto, a Medida Provisória criou dois programas especiais.

“Um deles, voltado para técnicos e analistas, diz respeito a identificação e combate de irregularidades. O outro, destinado aos peritos, pretende realizar revisões em benefícios de incapacidade”, explica.

Em ambos os casos os profissionais que identificarem fraudes e irregularidades serão gratificados com um bônus em dinheiro e a previsão é que cerca de 5,5 milhões de benefícios sejam revistos.

O que muda para quem quer passar no concurso do INSS

Para Biazotto todos que estavam estudando para o concurso do INSS ou os que pretendem começar agora devem prestar atenção nas notícias do governo e principalmente acompanhar as votações tanto da MP como também da Reforma da Previdência.

“Apesar de eu acreditar que o texto irá passar sem alterações, nós podemos ainda ter modificações nesta MP ou quem sabe até sermos surpreendidos com um veto por parte do congresso”, acrescenta.

O professor Guilherme Biazotto continua e frisa que “durante esta semana estamos nos dedicando muito para entender como tudo irá funcionar e principalmente começar a orientar os clientes e os alunos. Nesta sexta-feira, 25, estarei ao vivo trazendo todas as informações, com detalhes, para os concurseiros e também, na semana que vem todos os cursos que têm a matéria de direito previdenciário estarão atualizados.”

Resumo das principais alterações com a MP segundo a Agência Senado

Pensão por morte

Será exigida prova documental para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica. Antes, era suficiente a prova testemunhal.

Para o garantir o benefício desde a data do óbito, filhos menores de 16 anos precisam solicitar em até 180 dias após o falecimento do segurado. Anteriormente, esse prazo não era utilizado com o objetivo de retroatividade para menores de 16 anos.

Auxílio-reclusão

Anteriormente, o auxílio-reclusão era pago a dependentes de presos, bastando que o segurado tenha feito pelo menos uma contribuição ao INSS antes da prisão, servindo tanto para o regime fechado, quanto para o semiaberto.

Agora o auxílio terá carência de 24 contribuições e será destinado apenas a dependentes de presos em regime fechado.

Além disso, para comprovar baixa renda o órgão levará em conta a média dos 12 últimos salários do segurado e não apenas a do último mês antes da prisão. Estará vetada também a acumulação do auxílio-reclusão com outros benefícios.

Aposentadoria rural

Será criado um cadastro de segurados especiais, que incluirá quem tem direito à aposentadoria rural. Esses dados subsidiarão o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição a partir de 2020.

Para períodos anteriores a 2020, a forma de comprovação passa a ser uma autodeclaração do trabalhador rural, homologada pelas entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), ligado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A autodeclaração homologada será estudada pelo INSS que, em caso de irregularidade, poderá exigir outros documentos previstos em lei. A autodeclaração homologada pelas entidades do Pronater substituirá a atual declaração dos sindicatos de trabalhadores rurais.

Quer conferir a Medida Provisória na íntegra? Clique aqui.

Gostou desta notícia? Que tal receber, em primeira mão, dicas, conteúdos e notícias diretamente no seu e-mail? Clique aqui e assine nossa newsletter e faça parte deste grupo seleto!

Carregando...