Atos Administrativos — O Que São E Quais As Espécies Existentes

 

Os atos administrativos são um dos temas mais cobrados dentro da disciplina de direito administrativo. Entender este conceito é  imprescindível para poder responder às questões da prova e conquistar a vaga para um cargo público. 

 

Ainda não sabe quais são os atos e as categorias em que são divididos? Então não deixe de ler este artigo do Focus Concursos. 

 

O que são atos administrativos

 

Segundo um dos principais doutrinadores do direito administrativo Hely Meirelles, atos administrativos é "Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria".

 

Os atos administrativos têm a finalidade de serem a forma pela qual a administração pública demonstra sua vontade, tornando o cumprimento desses atos algo obrigatório, tanto para os próprios servidores como para instituições particulares. 

 

Além disso, qualquer descumprimento pode ser punido, sem que seja necessário requerer ao âmbito jurídico. Ou seja, se determinada empresa não possui licença ambiental para iniciar uma obra, é possível puni-la imediatamente com a constatação pela administração pública de que nenhuma licença foi concedida em nome da instituição. 

 

Entenda a seguir com alguns exemplos de atos administrativos:

 

Decreto da quarentena

 

No estado de São Paulo o decreto “Nº 64.881, DE 22/3/2020” é um ato da administração estadual que estipula medidas obrigatórias para contenção do contágio do novo coronavírus. 

 

Se determinado município for fiscalizado e houver constatação do descumprimento dos atos contidos no decreto, a atual gestão municipal será penalizada e haverá consequências. 

 

A fiscalização também é destinada a instituições privadas, então existem multas que são empregadas em caso de infrações por parte do estabelecimento como:

 

  • obrigatoriedade de máscara;

  • lotação máxima;

  • procedimentos de segurança sanitária.

 

Portaria

 

A portaria é um documento de ato administrativo que tem por finalidade determinar os processos corretos para a aplicação de leis e regulamentos. Elas são como orientações que devem ser seguidas, alguns exemplos são:

 

  • nomeações;

  • demissões;

  • punições;

  • normas de execução de serviço.

 

Quais são as espécies de atos administrativos

 

Segundo o professor Hely Lopes, as espécies de atos administrativos ou categorias se dividem em cinco principalmente, que são:

 

Atos normativos

 

Os atos normativos devem obedecer aos atos administrativos, pois se enquadram hierarquicamente abaixo deles. 

 

São atos normativos:

  • Decreto:  atos normativos exclusivo do chefe do executivo;

  • Regulamento:  especificações de mandamentos previstos ou não em leis;

  • Regimento:  tem força normativa interna e visa reger funcionamento de

  • órgãos;

  • Resolução: são expedidos pelas altas autoridades do executivo para

  • regulamentar matéria exclusiva;

  • Deliberação:  decisões tomadas por órgãos colegiados. 

 

Atos ordinatórios

 

Os atos ordinatórios são destinados aos próprios agentes públicos.les orientam, disciplinam e avaliam a conduta dos profissionais ocupantes do cargo público, além de monitorar o funcionamento dos órgãos públicos de um modo geral. 

 

São exemplos desses atos:

 

  • instruções normativas;

  • portarias;

  • circulares;

  • avisos;

 

Atos negociais

 

Os atos negociais são espécies de atos administrativos que servem para elencar pré-requisitos necessários para que um estabelecimento, instituição ou empresa no geral receba algum tipo de certificação pública. Por exemplo:

 

  • licenças;

  • autorizações; 

  • permissões; 

  • homologações;

  • vistos; 

  • admissões;

  • aprovações; 

  • dispensas.


 

Atos enunciativos

 

Os atos enunciativos são meramente declaratórios, pois não expressam a vontade do poder público. Alguns exemplos são:

 

  • certidões,

  • atestados;

  • pareceres.

 

Atos punitivos

 

Os atos punitivos, como o próprio nome já indica, possuem a função de punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores. Originam-se do poder de Polícia ou do poder Disciplinar.

 

Dentro dos atos administrativos, os atos punitivos são divididos entre os internos e externos. Os internos são destinados aos órgãos e agentes administrativos, consistindo em:

 

  • advertência;

  • suspensão;

  • demissão;

  • cassação de aposentadoria.

 

Agora que você já entende o que são atos administrativos, saiba como incluir estes e mais outros conceitos no seu plano de estudos. 

 

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