Culpabilidade — O Que É E Quais Os Seus Elementos

O conhecimento de Direito Penal é muito cobrado nas provas de concurso público. Entre um dos temas solicitados nesta disciplina está a noção de culpabilidade, de que é responsável pela sentença de um delito ou não. 

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temas tratados neste artigo:
o que é o princípio da culpabilidade?;
quais são elementos da culpabilidade?;
como a culpabilidade aparece nos concursos públicos?.

O que é o princípio da culpabilidade?

Você muito provavelmente já deve ter ouvido falar da frase “inocente até que se prove o contrário”, pois então, ela está diretamente relacionada ao conceito de culpabilidade. 

Dentro do direito penal, estão os princípios jurídicos, que delimitam que não pode haver culpabilização ou condenação de um indivíduo, sem que haja provas para comprovar um delito. 

Quando há definição de culpabilidade, existem três consequências materiais, ou seja, tipos de punições:

não há responsabilidade objetiva pelo simples resultado;  
a responsabilidade é pelo fato e não pelo autor; 
a culpabilidade é a medida da pena (Bittencourt, 2008, p. 16).

Quais são elementos da culpabilidade?

Como dito anteriormente, a culpabilidade é definida a partir de provas. No entanto, devido à complexidade de julgar delitos distintos e indivíduos com contextos diferentes, é possível condenar um ato ilícito a partir de três elementos. Que são eles:
 
Imputabilidade

Para que seja atribuída a culpa ao agente que cometeu o ato ilícito, é preciso que ele seja  imputável. Ou seja, é necessário que a lei penal brasileira reconheça que ele é responsável pelos próprios atos. 

No caso de pessoas com algum tipo de deficiência intelectual, que não possuam capacidade de distinguir um ato lícito de um ilícito, por exemplo, é reconhecida a inimputabilidade desses agentes. 

Cabe ressaltar que, é preciso que esses indivíduos não possuam capacidade de distinguir essas ações e a gravidade delas, pois apenas possuir deficiência intelectual não é uma premissa para não ser imputável. 

Alguns outros exemplos de agentes inimputáveis:

menores de 18 anos;
agentes que cometeram o ato em estado de embriaguez completa, desde que seja proveniente de caso fortuito ou força maior;
maiores de setenta anos.

Potencial consciência da ilicitude<

O elemento da potencial consciência da ilicitude pode ser explicado a partir da premissa de que a lei e a justiça são para todos. No entanto, isso implica na imposição de responsabilidade e regras para indivíduos com diferentes níveis de formação intelectual. 

Como a legislação é bastante extensa e muitas das vezes utiliza-se de um vocabulário pouco acessível, é comum que muitos cidadãos desconheçam diversos atos que se enquadram como ilícitos. Sendo assim, no momento de considerar a culpabilidade de um agente, analisa-se seu potencial de consciência da norma que infringiu. 

Caso seja comprovada a ausência de conhecimento sobre a norma infringida, este fato deve influenciar em seu julgamento. 

Exigibilidade de conduta diversa

O Direito Penal compreende que em determinadas situações é inevitável que infrações sejam cometidas, como no caso de coerções e de chantagens. 

O objetivo do julgamento da culpabilidade de um agente é chegar a uma sentença justa, baseada em fatos e que seja coerente com o peso da infração cometida. Então, é preciso analisar o contexto que esse ato foi cometido. 

Se o indivíduo responsável pela coerção for identificado e houverem provas sobre essa ação, ele sofrerá a culpabilidade, ao invés do agente causador da infração. 

Outro contexto que se enquadra nesse elemento é o de obediência hierárquica, que compreende agentes pertencentes à organização pública exclusivamente. Então, caso haja ordem de um superior hierárquicosobre o subordinado para a execução de um ato ilícito, será o superior hierárquico o culpado. 

É importante ressaltar que passa isso ser consolidado, o subordinado não deve possuir conhecimento de que a ordem hierárquica na verdade é uma ação ilegal. 

Como a culpabilidade aparece nos concursos públicos?

Para que o candidato seja capaz de responder corretamente às questões de Direito Penal, a respeito das noções de culpabilidade, é necessário que ele domine os elementos que contemplam esse conceito.

Algumas das principais formas que esse tema é cobrado são:

inferências sobre um dos três elementos da culpabilidade: “sobre imputabilidade, é correto afirmar que:”;
interpretação de casos: “Incidindo o agente em erro sobre a proibição de sua conduta pelo ordenamento jurídico, sem consciência da ilicitude, seu comportamento estará isento de pena, em razão de uma excludente de punibilidade. Correto?”;
questões de exclusão de múltipla escolha: “São causas de exclusão de culpabilidade, exceto:”.

Para testar seus conhecimentos sobre o assunto, responda às seguintes questões da Prova: NUCEPE – 2008 – PC-PI – Perito Criminal – Farmácia:

“Analise as afirmativas abaixo e assinale “V” para verdadeira e “F” para falsa.
( ) Toda ação compreendida em um tipo de injusto, doloso ou culposo, será ilícita se não estiver presente uma causa de justificação. 
( ) São causas excludentes de ilicitude: estado de necessidade, a legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício de direito. 
( ) São elementos da culpabilidade: imputabilidade, possibilidade de conhecimento da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa. 
( ) Não há redução de pena por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior. 
( ) Não excluem o dolo e a culpa o erro de tipo penal e erro de proibição.

Assinale a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo:”

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