Concurso PGE RO: veja requisitos e atribuições de um Procurador
Saiu o edital do concurso PGE RO (Procuradoria Geral do Estado de Rondônia). O certame está oferecendo 35 vagas para a carreira de procurador (nível superior), com remuneração de até R$24 mil.
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Concurso PGE RO: das vagas
Estão sendo ofertadas 35 vagas para o cargo de procurador. Do total de oportunidades, cinco são imediatas e 30 para formação de cadastro de reserva.
Como requisito básico, é necessário que o candidato possua curso de nível superior completo em Direito, além do registro na OAB. É exigido ainda experiência profissional de no mínimo dois anos em atividade jurídica reconhecida.
Requisitos da carreira
3.1 Ser aprovado no concurso público.
3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado
pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos
políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.
3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.
3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.
3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme o item 2 deste edital.
3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.
3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
3.9 Ter boa conduta social e moral, não registrar antecedentes criminais, nem responder a processo crime a que se comine pena privativa de liberdade, perda de cargo ou inabilitação para o exercício de
qualquer função pública.
3.9.1 A prova de inexistência de antecedentes criminais será feita por folha corrida de todas as comarcas
e órgãos da Justiça em cujo território o candidato residiu nos últimos cinco anos e a prova de boa conduta
social e moral.
3.10 Comprovar experiência profissional mínima de dois anos em atividade jurídica regularmente
reconhecida.
3.10.1 A comprovação do tempo de atividade jurídica relativa a cargos, empregos ou funções não
privativas de bacharel em Direito será realizada mediante a apresentação de certidão circunstanciada,
expedida pelo órgão competente e atestada pela chefia imediata, indicando as respectivas atribuições e
a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos.
3.11 Até o ato da posse, o nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
a) inscrição regular no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia;
b) comprovação de estar em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos;
c) declaração de seus bens;
d) certidão negativa de tributos estaduais e certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia;
e) declaração do exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública; e
f) comprovação de sanidade física e mental atestado mediante inspeção médica oficial no período de 30
dias anteriores à posse.
3.12 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso
aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por
ocasião da inscrição definitiva e(ou) da posse.
3.13 Cumprir as determinações deste edital
Quais são as atribuições do cargo?
Representar judicial e extrajudicialmente e emitir pareceres sobre matéria de interesse do estado de Rondônia; liderar e organizar a equipe do seu gabinete, quando existente; prestar assistência técnica e administrativa ao Procurador-Geral do Estado; auxiliar o Procurador-Geral do Estado na supervisão, administração e coordenação das atividades do órgão; e exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral do Estado.
Principais informações concurso PGE RO
- Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
- Vagas: 35
- Cargos: Procurador do Estado Substituto
- Remuneração: 24 mil
- Banca: Cebraspe
- Escolaridade: Bacharelado em Direito + inscrição na OAB + 2 anos de atividade jurídica
- inscrições: 18 de novembro
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