Concurso Polícia Penal SP: projeto de Lei Orgânica é enviado à Alesp
Foi publicado, no Diário Oficial de São Paulo, o Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2024 que institui a Lei Orgânica e Estatuto dos servidores da Polícia Penal SP. Com a regulamentação da carreira, espera-se que o Concurso Polícia Penal SP possa ocorrer em seguida.
O projeto foi encaminhado à Assembleia Legislativa de São Paulo e já está pronto para apreciação.
Caso o projeto seja aprovado, a Polícia Penal do Estado de São Paulo passará a ter seguinte estrutura geral:
I – Órgão Central, compreendendo a Diretoria-Geral da Polícia Penal;
II – Corregedoria;
III – Órgãos Setoriais;
IV – Órgãos Setoriais Especiais;
V – Órgãos Operacionais;
VI – Assistências Técnicas; e
VII – Assessorias Técnicas.
Para ingresso na Polícia Penal de São Paulo, ficará estabelecido os seguintes requisitos:
I – ter nacionalidade brasileira;
II – estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
III – ter concluído o ensino médio ou equivalente;
IV – idade mínima de 21(vinte e um) anos, completados na data da posse;
V – idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos, comprovada na data de inscrição ao concurso público de ingresso;
VI – altura mínima de 1,65 m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para homem e 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) para mulher;
VII – ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B”, no mínimo;
VIII – boa saúde e higidez física, comprovada por médico do Estado ou credenciado;
IX – ter sido aprovado em todas as fases do concurso público.
A estrutura remuneratória será a descrita a seguir:
Os cargos serão providos através de concurso público composto por 4 (quatro) etapas, sendo elas:
I – provas ou provas e títulos;
II – prova de condicionamento físico;
III – prova de aptidão psicológica; e
IV – comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada.
Principais informações do Concurso Polícia Penal SP
- Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo
- Situação: edital previsto
- Vagas: a definir
- Cargo: Policial Penal
- Escolaridade: nível médio
- Salário: R$ 4.920,00
O último edital, ofertou 1.100 vagas no cargo de Agente de Segurança Penitenciária, responsável por desempenhar as atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em Unidades do Sistema Prisional.
As oportunidades foram distribuídas do seguinte modo:
- Sexo masculino: 1.050 vagas
- Ampla: 997 vagas;
- PcD: 53 vagas.
- Sexo feminino: 50 vagas
- Ampla: 47 vagas; e
- PcD: 3 vagas.
O salário pago na época foi de R$ 3.515,72. Além disso o servidor contou com o adicional de insalubridade.
A prova objetiva do concurso foi composta por 50 questões de múltipla escolha, com 4 alternativas (A, B, C e D) e apenas uma única resposta correta. Foram cobradas questões nas seguintes áreas do conhecimento:
- Língua Portuguesa: 20 questões;
- Matemática: 15 questões; e
- Conhecimentos Gerais: 15 questões.
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