Decisão Judicial: Concurso PM-RN exigirá nível superior!
O Governo do Estado não vai recorrer da decisão judicial que suspendeu o edital do concurso da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. A informação é do Procurador-Geral do Estado, Francisco Wilkie, que afirmou que a Procuradoria enxergou a decisão judicial como correta e, por isso, optou por não recorrer. A suspensão do edital, que foi pedida pelo Ministério Público, seu deu com base na alegação de que ele não atendia às exigências da Lei Complementar Estadual nº 613/2018, que altera os requisitos para ingresso na Polícia Militar
A nosso ver, recorrer só iria causar prejuízo ao estado, por gerar um discussão sem fim. Prejuízo inclusive para os próprios candidatos”, declarou Wilkie
Novidade – Nível Superior 😯
De acordo com a nova legislação, que entra em vigor no próximo dia 4 de abril, os praças precisariam ter nível superior. O edital, por sua vez, exigia apenas o nível médio para inscrição, aos moldes do que estava previsto na antiga lei. A Secretaria de Estadual de Administração e Recursos Humanos ainda não foi notificada oficialmente pela PGE, de acordo com o subsecretário da pasta, Werbert Moura. Essa notificação deve acontecer, segundo ele, nesta sexta-feira (16) e, só a partir disso, a Comissão Especial do Concurso Público será convocada para uma reunião com todas as partes envolvidas para traçar um planejamento para o concurso. A expectativa é de que essa reunião aconteça entre a terça ou quarta-feira da próxima semana.
Da Banca Organizadora
O concurso será realizado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE).
Dos Cargos, Vagas e Remunerações
São 1.000 vagas para Praças da Polícia Militar, sendo 938 para o sexo masculino e 62 vagas destinadas ao sexo feminino. O concurso oferece remuneração inicial de R$ 954,00 durante o curso de formação e R$ 2.904,00 após formado.
O Que estudar?
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Das Etapas e Provas
- 1ª Etapa – Prova Objetiva (80 questões)
- A prova será realizada em etapa única de múltipla escolha, nas cidades de: Natal, Mossoró e Caicó, conforme opção do candidato no ato da inscrição.
- Português – 10 questões, valendo 0,10 cada
- Matemática e Raciocínio Lógico – 10 questões, valendo 0,10 cada
- Geografia do Brasil e do Rio Grande do Norte – 08 questões, valendo 0,10 cada
- Noções de Direito Constitucional – 05 questões, valendo 0,10 cada
- Noções de Direito Penal Militar – 10 questões, valendo 0,20 cada
- Noções de Direito Penal – 10 questões, valendo 0,10 cada
- Noções de Legislação Extravagante – 10 questões, valendo 0,10 cada
- Noções de Informática – 07 questões, valendo 0,10 cada
- Legislação Específica da Polícia Militar – 10 questões, valendo 0,20 cada
- A prova será realizada em etapa única de múltipla escolha, nas cidades de: Natal, Mossoró e Caicó, conforme opção do candidato no ato da inscrição.
- 2ª Etapa – Exames Médicos
- 3ª Etapa – Investigação Social
- 4ª Etapa – Teste Físico
- 5ª Etapa – Curso de Formação
Entenda o caso…
Lançado no dia 16 de janeiro, o concurso foi suspenso depois que a Justiça determinou que fossem realizadas alterações e republicação no edital. Essa decisão atendeu a um pedido do Ministério Público, que considerou que o edital apresenta irregularidades no que se refere ao requisitos para investidura no cargo, infringindo a Lei Complementar nº 613, sancionada pelo próprio governador no dia 3 de janeiro de 2018 e que entra em vigor no próximo dia 4 de abril, data em que o concurso público ainda não estará concluído. Pela nova lei, é exigido ensino superior para ingresso na PM.
Outro problema é que a avaliação psicológica, também exigida na nova lei, não estava prevista no edital.
Segundo a Secretaria de Segurança Pública, a expectativa é que o concurso possa acontecer dentro do menor prazo possível, diante da necessidade do quadro de militares estaduais.
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