Decreto do Pregão Eletrônico — Entenda O Que Pode Ser Perguntado Em Concursos

Você sabe o que é o Decreto do Pregão Eletrônico? O Decreto Federal 5.450, de 31 de maio de 2005, registra a obrigatoriedade da sua utilização para a União de forma eletrônica, sendo presencial apenas quando comprovada a falta de acesso aos recursos para realizar essa licitação.

Para tirar suas dúvidas sobre como essa modalidade de licitação funciona continue lendo o artigo! 

O que é pregão eletrônico?

De acordo com a legislação brasileira, existem atualmente seis modalidades de licitação, entre elas a concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão. 

O pregão eletrônico é uma modalidade que torna o processo de licitação mais ágil e menos burocrático. 

A partir do decreto temos dois tipos licitatórios de pregão: o de menor preço e o de maior desconto, que são os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para o órgão público. Atente-se, pois nem sempre esta será a mais barata.

O pregão eletrônico ocorre nas administrações públicas e é utilizado na compra de bens e serviços de valores diversos que tenham baixa complexidade, além de ser feito de forma prática por meio da internet.

Decreto do Pregão Eletrônico e sua aplicação

O Decreto do Pregão Eletrônico é uma lei federal que regulamenta a modalidade do pregão na forma eletrônica para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluindo os de engenharia, mas que não sejam complexos como uma obra. 

Inclusive, fique atento, pois nas questões de concursos é necessário utilizar a palavra “serviços comuns”, pois a modalidade se aplica apenas a estes.

Essa modalidade deve ser obrigatoriamente utilizada pelos órgãos da administração pública federal, pelas autarquias, fundações e fundos especiais. As empresas públicas (estatais), as sociedades de economia mista e subsidiárias poderão adotar o método se quiserem.

Também é importante não confundir os valores de transferências voluntárias com as transferências vinculadas. O uso do pregão eletrônico será obrigatório para Estados e municípios em casos de transferência voluntária em que a compra de bens e contratação de serviços comuns seja feita por meio de verba pública federal.

Exceções do Decreto do Pregão Eletrônico

Apesar do decreto tornar o pregão eletrônico algo obrigatório, existem algumas exceções. Geralmente, as provas de concurso público podem perguntar em quais situações a regra não se aplica. Veja quais são:

• a contratação de obras, construções, ampliações e reformas;

• locações imobiliárias e alienações;

• bens e serviços especiais.

Para praticar: exemplo de questão de concurso público sobre pregão eletrônico

Agora que aprendeu sobre o Decreto de Pregão Eletrônico, tente responder a questão a seguir: 

• “As fundações públicas estão dispensadas da realização de licitações na modalidade pregão eletrônico.” Verdadeiro ou falso?

Resposta: as fundações públicas devem fazer pregão! Portanto, a resposta para essa questão é “falso”. 

Gostou de aprender sobre o pregão eletrônico? Para mais dicas e informações essenciais sobre concursos, continue acompanhando o blog do Focus Concursos! 

Assista o vídeo completo para saber em detalhes como Pregão Eletrônico funciona:

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