Edital Publicado da Guarda Civil Municipal de Niterói: Inscrições Abertas para 209 Vagas
Está publicado o edital aguardado para o concurso da Guarda Civil Municipal de Niterói (GCM Niterói)! São oferecidas 209 vagas de nível médio para o cargo de Guarda Civil , além de oportunidades para cadastro reserva (CR). O concurso é uma excelente chance para quem busca estabilidade e uma carreira no serviço público. A seguir, apresentamos as principais informações sobre o concurso.
- Banca: Instituto Selecon
- Cargo: Guarda Civil do Município de Niterói
- Vagas: 209 + CR
- Salários: R$ 4.858,28
- Escolaridade: nível médio
- Inscrições: 2/12 a 9/1/2025
- Taxa: R$ 90,00
- Provas: 16/3/2025
- Edital e Cursos: Veja aqui
Cargos e Vagas do Edital Guarda Civil Municipal de Niterói
O concurso da Guarda Civil Municipal de Niterói oferece 209 vagas para o cargo de Guarda Civil . As vagas são para o nível médio , o que amplia o leque de candidatos para a seleção. Além disso, há oportunidades para cadastro reservado , o que significa que os candidatos aprovados poderão ser chamados conforme a necessidade do órgão.
Requisitos do Edital da Guarda Civil Municipal de Niterói
Para se inscrever no concurso, é necessário atender aos seguintes requisitos:
- Possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa, de acordo com parâmetros constantes dalegislação vigente;
- Estar no exercício dos direitos civis e políticos e quite com as obrigações militares e eleitorais;
- Possuir como grau de escolaridade o ensino médio completo até a data da posse;
- Ter, no mínimo, a idade de 18 (dezoito) anos completos na data da posse;
- Não possuir contra si decisão judicial em ação penal, com trânsito em julgado, incompatível como exercício do cargo;
- Possuir idoneidade moral.
Salários do Edital Guarda Civil Municipal de Niterói
O salário inicial para o cargo da Guarda Civil Municipal de Niterói é de R$ 4.858,28 , um valor bastante atraente para quem deseja ingressar na carreira pública.
A jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal de Niterói ocorrerá em escalas de 12 x 36 (doze por trinta e seis) horas, 24 x 72 (vinte e quatro por setenta e duas) horas ou 40 (quarenta) horas semanais, esta última com expediente de 8 (oito) horas diárias.
Inscrições do Edital Guarda Civil Municipal de Niterói
As inscrições para o concurso da Guarda Civil Municipal de Niterói estarão abertas entre os dias 2 de dezembro de 2024 e 9 de janeiro de 2025 . Para se inscreverem, os candidatos deverão acessar o site da banca organizadora , o Instituto Selecon , e preencher o formulário de inscrição. A taxa de inscrição é de R$ 90,00 .
Etapas e Provas do Edital Guarda Civil Municipal de Niterói
O concurso será composto pelas seguintes etapas:
- 1ª Etapa – Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório
- 2ª Etapa – Exame Antropométrico e Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório;
- 3ª Etapa – Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório;
- 4ª Etapa – Exame Médico, de caráter eliminatório;
- 5ª Etapa – Investigação Social e Documental, de caráter eliminatório.
Conteúdo Programático do Edital Guarda Civil Municipal de Niterói
O conteúdo programático do edital CGM Niterói será o seguinte:
CONHECIMENTOS BÁSICOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL:
- Princípios fundamentais da Constituição da República (Arts. 1º ao 4º da CF/88). 15. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos (Arts. 5° a 16 da CF/88).
- Da Organização Político-Administrativa (Arts. 18 e 19 da CF/88).
- Da União (Arts. 20 a 24 da CF/88).
- Dos Estados Federados (Arts. 25 a 28 da CF/88).
- Dos Municípios (Arts. 29 a 31 da CF/88).
- Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público (Arts. 37 a 41 da CF/88).
- Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da ConstituiçãoFederal).
- Princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade, motivação e publicidade (Art. 37 da Constituição Federal; Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro).
- Organização dos Poderes (Arts. 44 a 135 da CF/88).
- Da Segurança Pública (Art. 144).
DIREITO ADMINISTRATIVO:
- Atos administrativos: conceito; elementos; características; mérito do ato administrativo; formação e efeitos; classificação e espécies;
procedimento administrativo; extinção, invalidaçãoe revogação dos atos administrativos. - Poderes e Deveres dos Administradores; uso e abuso de Poder. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder de Polícia Administrativa: conceito;
competência; Poder de Polícia originário e delegado; fundamentos; finalidade; atuação da administração; limites; características; legitimidade e sanções. - Responsabilidade administrativa e criminal. Responsabilidade civil: direito brasileiro;aplicação da responsabilidade objetiva; reparação do dano; direito de regresso.
- Agentes Públicos: regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções; Poder Disciplinar Administrativo dos Servidores Públicos.
- Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei Federal nº 8429, de 02 de junho de1992), e suas alterações (Redação dada pela Lei 14.230/2021).
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
- Código Penal Brasileiro (Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, texto compilado): Parte geral (art.1ºa 120) – Normas penais relativas ao servidor público – Dos crimes contra a Administração Pública: Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral (Arts. 312 a 327); Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral (Arts. 328 a 337- A); DosCrimes contra as Finanças Públicas (Arts. 359-A a
359-H). - Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei n.º 3.688, de 03 de outubro de 1941).
- Lei dos Juizados Especiais Criminais (art. 60 e seguintes da Lei federal n.º 9.099, de 26 desetembro de 1995).
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE- Lei n° 8069/90)
- Das Medidas de Proteção da Criança e do Adolescente (Arts. 98 a 101 ).
- Da Prática de Ato Infracional por da Criança e do Adolescente (Arts. 103 a 109).
- Das Garantias Processuais da Criança e do Adolescente (Arts. 110 e 111).
- Das Medidas Sócioeducativas da Criança e do Adolescente (Arts. 112 a 128).
- Dos Crimes e das Infrações Administrativas da Criança e do Adolescente (Arts. 225 a 258).
ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS
- Lei n.º 13.022 , de 08 de agosto de 2014.
LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO BRASILEIRA
- Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997).
LEI Nº 13.675 DE 11 DE JUNHO DE 2018 – SUSP (SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA) LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- Lei Orgânica do Município de Niterói, de 04 de abril de 1990.
- Estatuto dos servidores públicos de Niterói (Lei Municipal n.º 531, de 18 de janeiro de 1985).
- Estatuto da Guarda Civil Municipal de Niterói (Lei Municipal n.º 2.838, de 30 de maio de2011).
- Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal deNiterói (Lei Municipal n.º 3.077, de 27 de fevereiro de 2014).
- Regime Adicional de Serviço (RAS) para profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói(Lei Municipal n.º 3.028, de 12 de abril de 2013)
- Uso e comercialização de cerol e de linha chilena no Município de Niterói (Lei Municipal n.º3.074, de 27 de janeiro de 2014).
- Código Municipal Ambiental de Niterói (Lei Municipal n.º 2.602, de 14 de outubro de 2008).
- Código de Posturas do Município de Niterói (Lei Municipal n.º 2.624, de 29 de dezembro de2008).
- Rotinas para o controle de condutas que ocasionem perturbação do sossego e do bem-estarpúblico por emissão de som de qualquer natureza (Decreto Municipal n.º 11.542, de 09 de dezembro de 2013).
- Processo administrativo no âmbito da Guarda Civil Municipal de Niterói (Lei nº 3.048 de 18 de outubro de 2013).
LÍNGUA PORTUGUESA
Leitura e compreensão de textos variados. Modos de organização do discurso: descritivo, narrativo, argumentativo, injuntivo, expositivo e dissertativo. Gêneros do discurso: definição, reconhecimento dos elementos básicos. Coesão e coerência: mecanismos, efeitos de sentido no texto. Relação entre as partes do texto: causa, consequência, comparação, conclusão, exemplificação, generalização, particularização. Conectivos: classificação, uso, efeitos de sentido. Verbos: pessoa, número, tempo e modo. Vozes verbais. Transitividade verbal e nominal. Estrutura, classificação e formação de palavras. Funções e classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Regência verbal e nominal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Figuras de linguagem. Funções da linguagem. Sinônimos, antônimos, parônimos e homônimos. Acentuação gráfica. Pontuação: regras e efeitos de sentido. Recursos gráficos: regras, efeitos de sentido. Sintaxe do Período Simples. Coordenação e subordinação. Crase. Ortografia.
CONHECIMENTOS BÁSICOS DE INFORMÁTICA
Noções de Informática: Modalidades de processamento. Organização e Arquitetura de computadores: conceitos, tipos, características, componentes de hardware e funcionamento, principais periféricos e dispositivos de entrada e saída, unidades de armazenamento, memória, conexão e conectores, operação. Software: Software Livre, software básico e aplicativo, utilitários, sistemas operacionais: conceitos, características. Ambientes Windows 10BR / 11BR e Linux: “distros Linux” versões de 32 e 64 bits, instalação, pastas e diretórios, configuração e utilização dos recursos, utilitários padrão, principais comandos e funções, atalhos de teclado. Sistemas de arquivos, Operações com arquivos, permissões e segurança de arquivos. Editores, Processadores de Textos, Planilhas e Softwares de Apresentação: conceitos, características, atalhos de teclado, uso dos recursos. Pacotes MS Office 2019 BR / 2021BR (Word, Excel, PowerPoint, Access) e LibreOffice 24.8.2.1 versão em português ou superior (Writer, Calc, Impress, Base), nas versões de 32 e 64 bits. Edição e formatação de textos. Criação e uso de planilhas de cálculos. Criação e exibição de Apresentações de slides. Microsoft 365 em português: conceitos, características, componentes, instalação, configuração, uso dos recursos. Segurança da Informação, de equipamentos, de sistemas, em redes, na internet e na nuvem: conceitos, características, pilares, vírus x antivírus, backup, firewall, criptografia, cuidados. Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD). Redes Sociais e Computação em nuvem: conceitos, características, principais serviços e redes, uso dos recursos. Redes de computadores: conceitos, características, meios de transmissão, conexão e conectores, protocolos, topologias, tecnologias, padrões, redes cabeadas e wireless/wi-fi, arquitetura TCP/IP, utilitários básicos para configuração e verificação de redes, máscara de rede/sub-rede. Internet X Web: conceitos, características, internet x intranet x extranet, utilização de ferramentas e recursos, browsers Edge x Google Chrome X Mozilla Firefox nas versões atuais de 32 e 64 bit, navegação, correio eletrônico, webmail, softwares Mozilla Thunderbird e Outlook nas versões atuais de 32 e 64 bits, sítios e ferramentas de busca e pesquisa na internet. Ferramentas Google: Gmail; Google Meet; Google Documentos; Google Planilhas; Google Drive; Google Agenda: conceitos e características, uso dos recursos. Microsoft Teams: conceitos e características, uso dos recursos.
O concurso da Guarda Civil Municipal de Niterói é uma excelente oportunidade para quem busca ingressar na carreira pública com um bom salário e benefícios. Aproveite as informações fornecidas acima para se preparar e garantir sua inscrição a tempo.
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