Lei‌ ‌de‌ ‌Crimes‌ ‌Hediondos‌ ‌‌—‌ ‌Como‌ ‌Foi‌ ‌Sua‌ ‌ Atualização‌ ‌em‌ ‌2020?

A Lei n° 8.072/90, conhecida como a Lei de Crimes Hediondos, geralmente, é marcada por atos criminais considerados de extrema gravidade e que provocam grande indignação da sociedade.

Para quem presta concursos públicos é de extrema importância ter ciência sobre o que diz a lei, quais são os crimes que entram nela e como eles podem cair em uma prova. Veja no artigo abaixo!

O que é a Lei de Crimes Hediondos?

Os crimes hediondos são considerados de gravíssima extremidade e, por isso, recebem uma atenção diferenciada e mais rigorosa diante às penalidades da lei. Quem pratica um crime considerado hediondo não tem direito a fiança.

Mas, afinal, quais são os crimes graves que levam essa classificação? Com base no Código Penal, estão presentes na Lei de Crimes Hediondos, atos como:

• homicídio;
• lesão corporal gravíssima ou seguida de morte;
• extorsão; estupro;
• roubo sem restrição da liberdade da vítima;
• falsificação de documentos;
• corrupção;
• genocídio;
• comércio ilegal de armas de fogo;
• organização criminosa;
• tráfego internacional de armas e drogas ilícitas;
• entre outros.

Diferentemente de um “crime comum”, quem comete algo considerado gravíssimo tem tratamento diferenciado antes e depois da condenação. Veja abaixo:

Antes da condenação

Antes da condenação, o criminoso, como falamos mais acima, não tem direito a fiança e seu prazo de prisão temporária é muito maior do que o usual, chegando a 30 dias prorrogáveis.

Depois da condenação

Já depois de ser julgado, o réu condenado não tem direito a indulto, anistia ou graça, inicia sua pena em regime fechado (considerado o mais severo de todos) e o prazo para uma condicional demora de dois a três anos. Além disso, é muito difícil que, depois de um tempo, o juiz mude a sentença e deixe-o cumprir a pena em liberdade.

O que mudou na lei com a atualização?

Faz pouco tempo que a Constituição Federal resolveu atualizar a Lei de Crimes Hediondos. Essa ação aconteceu depois de uma revisão feita na mesma que se contrapunha a alguns princípios constitucionais.

A nova lei exige que o réu primário cumpra uma pena de, no mínimo, dois a cinco anos e para o reincidente, de três a cinco. Ela também não proíbe mais a liberdade provisória, não veda a progressão da pena, porém, obrigatoriamente, o criminoso ainda deve cumprir o início em regime fechado.

O que cai em concursos?

Por serem considerados de natureza gravíssima, os exercícios de crimes hediondos são bastante frequentes em concursos públicos. Ainda mais para quem deseja seguir a carreira tribunal, de Direito Penal ou policial.

Para ficar por dentro das questões mais pedidas e até mesmo se atualizar aprofundadamente sobre a lei, você pode assistir a videoaula do nosso professor Paulo Henrique Helene, inclusive, baixar o material na descrição do vídeo:

Uma questão importante, e que possivelmente caia em um exame, é saber diferenciar o que é anistia, graça e indulto. Você sabe o que significam os termos?

De acordo com a doutrina, a anistia é o esquecimento jurídico do ilícito e tem por objetivo fatos, e não pessoas, definidos como crimes. Ela pode ser concedida antes ou depois da condenação.

Já a graça, tem por objetivo os crimes comuns e dirige-se a um indivíduo classificado como incorrigível. O pedido de graça deve vir diretamente do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade máxima administrativa.

O indulto, por sua vez, destina-se a um grupo de condenados e é definido pela natureza do crime e/ou pela quantidade da pena aplicada.

Por que é importante estudar a lei?

Se você deseja seguir a área tribunal, penal ou policial, no concurso e depois dele, você precisa saber como aplicar a lei.

Afinal, um juiz precisa entender exatamente sobre todos os tipos de crime, o que pode ser definido como hediondo, comum ou outro. Advogados que cuidam de casos penais, também.

Já para os policiais, é importante saber para que durante a ocorrência do crime, ele saiba destinar e relatar corretamente o que aconteceu, coletar provas, entre outras questões. Gostou de saber um pouco sobre a Lei de Crimes Hediondos?

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