Lei De Organização Criminosa: Como Ela Cai Em Concursos?

Está estudando para concursos públicos, policiais e tribunais, então, você precisa saber das novidades na Lei de Organização Criminosa. Alterações na regulamentação da delação premiada e o pacote anti-crime são temas da atualidade, portanto, é preciso entender sobre o assunto e se preparar. 

Leia o artigo para saber mais sobre essa lei.

O que é a Lei de Organização Criminosa?

A Lei 12850 de 2013, denominada Lei de Organização Criminosa, regulamenta e define as infrações penais relacionadas às organizações criminais, como o próprio nome indica. Portanto, ela penaliza a união de pessoas em grupos estruturados que participam de atividades criminosas. 

Quais são as características necessárias para a configuração de uma organização criminosa?

É classificada como uma organização criminosa um grupo com quatro ou mais pessoas que tem como objetivo ter vantagens, por meio de atos ilícitos, como: corrupção, desvio de dinheiro público, tráfico, assalto a banco, terrorismo, entre outros tipos de crimes.

De acordo com o artigo 2º da lei, “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa gera uma pena de reclusão de 3 a 8 anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas”.

A pena ainda pode aumentar se a infração for realizada com o porte de arma de fogo e se houver participação de menores de idade ou um funcionário público.

Qual é a lei da delação premiada?

Uma alteração recente que você deve prestar bastante atenção é sobre o “pacote anticrime“, tema que pode cair nos concursos. A Lei 13.964/2019 trouxe mudanças significativas para a Lei de Organização Criminosa, como a colaboração premiada, conhecida também por delação. 

A forma de obter provas por meio da colaboração premiada já existia desde a Lei de Crimes Hediondos, 8.072/90, que permite a diminuição de pena ao coautor que denuncia o ato criminoso e outros participantes. 

A novidade na Lei de Organização Criminosa torna necessário que o delator, além da confissão, indique provas que comprovem o seu depoimento. Ou seja, para que o acordo seja válido, a pessoa investigada precisa colaborar com materiais como gravação em áudio ou vídeo. Estude o caso da Lava Jato para entender o contexto de como isso foi inserido na lei. 

Para conferir todas as novidades relacionadas a temas de concursos públicos, confira os demais conteúdos do blog do Focus Concursos. 

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