Artigo 5 da Constituição de 1988: Quais Os Seus Incisos?

 

O artigo 5 da Constituição é bastante utilizado para fomentar argumentações no debate público. Isso acontece pelo fato do artigo estar entre os direitos e deveres individuais e coletivos do cidadão brasileiro.  

 

Quer entender um pouco mais sobre esse artigo e seus incisos? Então, leia este artigo da Focus Concursos e garanta um bom entendimento da Constituição, para assim atingir uma excelente pontuação nas provas. 

 

O que diz o artigo 5 da Constituição?

 

Presente no título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da Constituição Federal de 1988, consta o artigo 5. 

 

Segundo o artigo, todos os brasileiros e estrangeiros que moram no Brasil, são iguais perante à lei, e lhes são garantidos cinco direitos fundamentais:

 

• à vida;

• à liberdade;

• à igualdade;

• à segurança;

• à propriedade.

 

No total, o artigo é composto por 78 incisos que determinam quais são os direitos fundamentais do cidadão brasileiro.

 

Emenda Constitucional Nº 45

 

No dia 08 de dezembro de 2004, publicada em 31.12.2004, surgiu a Emenda Constitucional nº 45. Uma modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação, com o objetivo de manter o documento atualizado. 

 

Foi nessa emenda que foram prescritos três novos incisos:

 

• “Inc. LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”;

• “§ 3º: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”;

• “§ 4º: O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”.

 

Relação do artigo 5 da Constituição com o artigo 3

 

O artigo 3 da Constituição trata-se dos objetivos fundamentais da República, que são:

 

“I — construir uma sociedade livre, justa e solidária;

 

II — garantir o desenvolvimento nacional;

 

III — erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

 

IV — promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”

 

Assim como no artigo 5 da Constituição, a prerrogativa de igualdade também está presente, da mesma forma, que se faz necessária para alcançar o objetivo III. Afinal, a erradicação da pobreza necessita da ausência de desigualdade social. 

 

Qual a necessidade do artigo 5?

 

A necessidade do artigo 5 na nossa Constituição está atrelada à motivação de haver garantias de direitos fundamentais que são assegurados pelo Estado. 

 

Em uma retrospectiva histórica do país, a ditadura militar (1964-1985), foi marcada por emendas bastante rígidas e restritivas. O que posteriormente, acabou inflamando uma movimentação popular que reivindicava os direitos primordiais dos cidadãos. 

 

É pertinente ressaltar que a Constituição que conhecemos hoje, foi homologada em 1988, período pós ditadura militar. 

 

O  Ato Institucional Número Cinco (AI-5), adotado pelo presidente da época, Artur da Costa e Silva, em 1965, permitia a:

 

• suspensão dos direitos políticos dos brasileiros considerados subversivos;

• confiscar bens privados;

• proibia a garantia de habeas corpus em casos de crimes políticos. 

 

Essas foram apenas algumas das restrições contidas nos doze artigos decretados naquela data, conhecida como a mais rígida da ditadura. 

 

Esse acontecimento histórico foi uma das principais razões pela criação de nossa atual Constituição. Além disso, por essa mesma motivação o artigo 5 é considerado cláusula pétrea (Artigo 60, § 4º, inciso IV, CF), não podendo ser mudado de nenhuma forma dentro da Constituição Federal.

 

Agora que você já sabe um pouco mais sobre o artigo 5 da Constituição, saiba como utilizar os Direitos Humanos (direto fundamento universal) na sua redação. 

 

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