Habeas Data — Como Funciona E Para O Que Serve

O habeas corpus é um conceito bastante conhecido. Mas você já ouviu falar também de habeas data? Ele é outro instrumento jurídico que garante os direitos dos brasileiros, porém, nesse caso, das suas informações. Se você vai prestar algum concurso, é importante que entenda bem esse conceito, além da aplicação dele na prática. Por isso, continue a leitura!

O que é o Habeas Data?

O Habeas Data é um remédio constitucional previsto no artigo 5º da Constituição. Ele é definido como o direito que o cidadão tem de saber o que o governo tem de informações sobre ele.

Esse recurso entrou para o ordenamento jurídico brasileiro em 1988 e foi inspirado por legislações como a portuguesa e a americana. Porém, a necessidade de criação dele surgiu devido ao contexto político vivido aqui.

Durante a ditadura militar (1964 a 1985), o governo mantinha o SNI (Sistema Nacional de Informações), um banco de dados sobre os brasileiros. Além do mais, muitas pessoas foram perseguidas e presas nesses anos sem terem acessos às informações que as incriminavam.

Quando esse período terminou, e houve a redemocratização, alguns aspectos tiveram que ser alterados, até para garantir mais segurança à nação. Um deles foi o acesso aos dados pessoais que, agora, todos têm o direito.

Como funciona o Habeas Data?

Na prática, qualquer pessoa física ou jurídica pode impetrar uma ação de Habeas Data. Nesses casos, não é necessário o pagamento de custas judiciais, porém, um advogado deve ser acionado.

Além disso, para ingressar com o recurso, é preciso ter algum documento que comprove que o acesso aos dados foi negado. Caso contrário, o Habeas Data não será dado ao requerente.

Esse remédio constitucional serve ainda para alterar ou complementar dados. Então, se o cidadão estiver com dificuldades para editar as próprias informações com algum órgão público, ele poderá usar o recurso.

Qual lei regulamenta o Habeas Data?

Além de estar previsto na constituição, o Habeas Data tem uma legislação específica, a Lei 9.507/1997. Este é o parágrafo único do artigo 1º:

“Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações”.

Como os dados são públicos, ninguém e nenhuma instituição podem se negar a mostrar dados que tenham coletado, por exemplo.

Segundo a lei, após a solicitação de Habeas Data, o pedido será deferido ou indeferido em até 48 horas. No caso de deferimento, o depositário do registro – ou seja, a instituição que detém as informações pessoais – deverá marcar um dia e hora para que o requerente tenha acesso a elas.

Como o habeas data é cobrado em concursos?

Sabia que o Habeas Data tem tudo a ver com concursos públicos? Imagine que você tenha feito uma prova e que só tenha recebido a informação que não passou. Ou seja, você nem sabe quantos pontos fez ou a classificação que atingiu.

Nesse tipo de situação, você poderia impetrar uma ação para ter acesso ao seu resultado. Interessante, né?

Porém, isso não costuma acontecer. Até porque, os processo seletivos seguem à risca as regras, então, você saberá em qual posição ficou.

No que se refere ao conceito, o Habeas Data é um conteúdo que, geralmente, aparece associado com os outros remédios constitucionais. A banca examinadora pode, por exemplo, perguntar: qual é a diferença do Habeas Data e do Habeas Corpus? Veja as opções:

  • um é voltado para salvaguardar o direito de ir e vir, enquanto o outro dá acesso a informações pessoais;
  • um é para liberar as pessoas da cadeia, já o outro é para ter acesso a dados pessoais;
  • um é para garantir o direito de ir e vir, enquanto o segundo dá acesso a prazos processuais;
  • um é para garantir que criminosos permaneçam em liberdade, já o segundo é para ter acesso a diversas datas para entrar com um processo.

E aí, identificou a resposta certa? A 1º alternativa é a verdadeira. Mas não se preocupe se tiver errado. Aqui no Focus Concursos, você tem acesso a aulas dinâmicas e conteúdos atualizados sobre o que realmente cai nos certames. Então, se você está começando a se preparar agora, aproveite para se matricular em um dos cursos. Acelere sua aprovação com o Focus Concursos!

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